Resolução CFM 2.454/2026 na central de regulação
Desde 26 de agosto de 2026 está em vigor a Resolução CFM nº 2.454/2026, que regulamenta o uso de inteligência artificial na medicina (ConJur, 14/09/2026). Para a central de regulação, a pergunta prática é: o que muda na mesa do médico regulador?
O que a norma estabelece
A resolução trata de responsabilidade clínica, classificação de riscos, governança de dados e direitos de médicos e pacientes diante das ferramentas de IA (Medicina S/A, 03/2026). O princípio é o mesmo que a regulação já pratica: a decisão é do médico.
Três camadas de regra, não uma
- CFM — disciplina a conduta do médico que usa IA.
- LGPD — dados de saúde são sensíveis. Vale para gravações, fichas e transcrições.
- Anvisa — se o software desempenha função médica (priorizar gravidade, sugerir conduta), pode ser software como dispositivo médico, nos termos da RDC 657/2022 (ConJur).
A resolução não afasta as outras duas. A central precisa das três.
Checklist para a central
- Inventário: que ferramentas com IA já estão em uso, inclusive as “de prateleira” que alguém instalou por conta própria?
- Finalidade escrita: o que cada ferramenta faz e o que não faz.
- Registro: quando a IA sugeriu algo, fica anotado o que ela sugeriu e o que o regulador decidiu.
- Dados: onde ficam hospedados, por quanto tempo, e se há contrato de tratamento (DPA).
- Enquadramento sanitário: a função é administrativa (auditoria, classificação para indicadores) ou clínica (prioridade, conduta)?
- Letramento: reguladores e TARMs entendem limites, vieses e erros possíveis?
O ponto que nenhuma norma resolve
O debate jurídico aponta o letramento em IA como o desafio que nenhuma norma resolve sozinha (ConJur). Regra sem capacitação vira papel.
Na prática: comece pelos usos administrativos (auditoria de fichas, classificação de motivo e desfecho). São de menor risco, ficam fora do tempo real e já geram evidência para decidir o resto.
Este texto é informativo e não substitui parecer jurídico. A Regula oferece diagnóstico e capacitação; a assessoria jurídico-regulatória é feita com o saude.capital.